AS COISAS PODEM E DEVEM MUDAR !

O tema é importante e deve ser bem discutido e refletido.

Segue uma colaboração do Colega Claúdio.

A DECISÃO É DE DEZEMBRO DE 2009, RESTA SABER SE O ESTADO VAI CUMPRIR!

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA PROCESSO: 20091000717-6 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Civil Pública cominatória de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela antecipada ajuizada pelo Ministério

Público do Estado do Pará, em desfavor do Estado do Pará, já qualificado, aduzindo sinteticamente que não

existe no Município de Óbidos cadeia pública, fazendo com que os presos fiquem custodiados na Delegacia

de Polícia local em condições insatisfatórias, havendo flagrante descumprimento não apenas da Lei de Execução Penal, bem como aos princípios e normas de direitos humanos, que velam pelo respeito e integridade da pessoa humana. Assevera que a omissão estatal acarreta ainda com que a Polícia Civil descumpra sua obrigação legal, qual seja, de polícia judiciária, já que os policiais civis, além de atuarem como carcereiros, também são incumbidos da remoção de presos, em caso de condenação, já que nesta Comarca não há penitenciária para o cumprimento da pena. Ressalta ainda que os presos custodiados na Comarca não recebem alimentação fornecida pelo Estado do Pará. É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. No caso em análise, requer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pugnando pela imediata lotação de agentes penitenciários na Delegacia de Polícia Civil, até a efetiva construção da cadeia pública; Que o Estado do Pará seja obrigado a fornecer alimentação aos presos custodiados na Delegacia de Polícia; Que até a efetiva lotação de agentes penitenciários seja determinado ao réu que providencie a remoção dos presos condenados para outras casas penais do Estado do Pará. Por fim requer que o Estado do Pará seja compelido a construir cadeia pública no Município de Óbidos, considerando a existência de recursos financeiros e previsão para construção.

 

A MARÉ PODE MUDAR ! TEMOS É QUE CONTINUAR NA LUTA E COBRAR!

 

sds